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Vitor Guglinski
Artigo ·
há 13 anos
Diferenças entre responsabilidade pelo fato e pelo vício de produtos e serviços
FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. 12 A 17): É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor,...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Demora em entrega de bem pago gera dano moral
A espera demasiada pela entrega de um bem, após o pagamento, sem que o consumidor tenha sido informado da possibilidade de demora, gera dano moral. Mesmo que esse bem dependa de importação. Por isso,...
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Tribunal de Justiça do Ceará
Notícia ·
há 14 anos
Concessionária deve pagar indenização por não entregar veículo no prazo -
A concessionária Smaff Nordeste Veículos Ltda. deve pagar indenização de R$ 6.170,00 por não entregar automóvel dentro do prazo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)....
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